TJRJ 0801251-59.2023.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACUMULADA COM INDENIZATÓRIA. O APELANTE, IDOSO E APOSENTADO, SUSTENTA JAMAIS TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA BASEADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC). A MERA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COM A INDICAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO OU DE PROVA IDÔNEA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.