TJRJ 3002282-47.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR ELE FORMULADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO A SER ANALISADA É VERIFICAR SE CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO ATACADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR ELE FORMULADO. 4. CABE SALIENTAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, AGRAVANTE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, CONFORME PREVISÃO DOS ART. 2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA; POR SEU TURNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGRAVADA, SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 5. DESTA FEITA, A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI Nº 8.078/90, SENDO DIREITO DO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS. 6. COM EFEITO, IN CASU, A HIPOSSUFICIÊNCIA REFERIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É SOBRE O PRISMA FÁTICO, TÉCNICO OU JURÍDICO-CIENTÍFICO. 7. NA HIPÓTESE VERTENTE, FAZ JUS O AGRAVANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA, UMA VEZ QUE PATENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBANTE A ENSEJAR A ALUDIDA INVERSÃO, DESTACANDO QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR, PESSOA FÍSICA, DEMANDANDO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS INFINITAMENTE SUPERIOR DO QUE O RECORRENTE, A FIM DE PRODUZIR PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE REALIZADO PELA OPERADORA. 8. ADEMAIS, CABE AO FORNECEDOR A COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO A PARTIR DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART.14, §3º, CDC). 9. DESTA FEITA, ENTENDO PELA REFORMA DA DECISÃO, PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, ORA AGRAVANTE. 10. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES, VISA FACILITAR A DEFESA DE SEUS DIREITOS. NO ENTANTO, AINDA QUE SE INVERTA O ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, ESTES NÃO ESTÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. 11. RESSALTE-SE AINDA, QUE CABERÁ AO JUIZ DECIDIR SEGUNDO AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 12. REFORMA DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CABE SALIENTAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA, AGRAVADA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, CONFORME PREVISÃO DOS ART. 2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA; POR SEU TURNO, A PARTE É, AGRAVADA, SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES, VISA FACILITAR A DEFESA DE SEUS DIREITOS. NO ENTANTO, AINDA QUE SE INVERTA O ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, ESTES NÃO ESTÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RESSALTE-SE AINDA, QUE CABERÁ AO JUIZ DECIDIR SEGUNDO AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14. CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330. TJRJ, AI Nº 0030957-47.2021.8.19.0000, RELATORA: DES. LÚCIA HELENA DO PASSO, DATA DE JULGAMENTO: 30/09/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.