TJRJ 3000816-18.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSURGE A PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA POR ELA REQUERIDA. 4. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC REVESTINDO-SE TAIS REQUISITOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EXIGINDO-SE, AINDA, A PONDERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 300, § 3º DO CPC. 5. IN CASU, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO SE ENCONTRARAM PRESENTES. 6. NO CASO SOB JULGAMENTO, A AUTORA, ORA AGRAVANTE, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE 12 PARCELAS DE R$ 910,80, EM 04.08.2025, REFERENTE AO CONTRATO Nº 051600068636, CONFORME DOCUMENTO COLIGIDO AOS AUTOS PELA DEMANDANTE, TODAVIA, NÃO CONSTANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA (EVENTO 01). 6. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TODAVIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS JUROS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITOS A LIMITAÇÃO LEGAL, SENDO ADMITIDA A SUA REVISÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ABUSIVIDADE CONCRETA NO CASO ESPECÍFICO. 7. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA A MÉDIA DE MERCADO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE EVIDENCIEM VANTAGEM EXAGERADA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, NÃO É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A TAL CONTRATAÇÃO. 8. DESSE MODO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE VERIFICAM ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, UMA VEZ QUE A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 9. NESSA PERSPECTIVA, O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, PRESSUPÕE A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, COM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVADA. 10. DESTA FORMA, AUSENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 11. NOUTRO GIRO, QUANTO AO PEDIDO PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO INSS, DE MODO QUE O DESCONTO SE LIMITE A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA, NÃO MERECE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. 12. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC REVESTINDO-SE TAIS REQUISITOS NA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, EXIGINDO-SE, AINDA, A PONDERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 300, § 3º DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.