TJRJ 0843499-26.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL A DEMANDANTE IMPUGNA COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL VINCULADO A TERCEIRO, QUE AFIRMA JAMAIS TER SOLICITADO OU AUTORIZADO, BEM COMO DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PACOTE BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO E DO PACOTE, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA CONSUMIDORA RESTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. 3. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO POR DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0034755-74.2025.8.19.0000, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA APELANTE. 4. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTESTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO. 5. DANO MORAL CONFIGURADO. QUADRO FÁTICO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ELEVADA ATRIBUÍDA À CORRENTISTA EM RAZÃO DE CARTÃO ADICIONAL EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO, CUMULADA COM DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS E TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 6. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR DE QUE A INDICAÇÃO DE UM ÚNICO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NÃO BASTE, POR SI SÓ, À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE RECONHECE-SE A OFENSA EXTRAPATRIMONIAL TAMBÉM NESTA HIPÓTESE. 7. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE PRATICADO POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 8. PROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL E PACOTE BANCÁRIO NÃO CONTRATADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 39, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO 0803752-16.2024.8.19.0061, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2026; TJ-RJ, APELAÇÃO 0811003-62.2024.8.19.0004, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/09/2025.