TJRJ 0806303-12.2023.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INDEVIDA POR TRÊS DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1) Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2) Alega a Autora que a energia elétrica de sua residência foi interrompida sem justificativa, permanecendo por três dias sem o serviço essencial. 3) Concessionária que não nega a ocorrência da interrupção, defendendo que ocorreu em decorrência de evento climático e por breve tempo, sendo insuscetível de gerar dano moral, sem, contudo, comprovar suas alegações. 4) Responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. 5) Dano moral configurado e devidamente reconhecido na sentença. 5) Valor fixado em montante compatível com a hipótese em comento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.