TJRJ 0900989-36.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR SUSPEITA DE FRAUDE NA COMPRA DE PASSAGENS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA AQUISIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO, SOB ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS, COM EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA COMPRA. 2. AS AUTORAS ALEGARAM CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS, PERNOITE NO AEROPORTO, NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO TERRESTRE E AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DE UMA DAS PASSAGEIRAS. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DO VALOR DAS PASSAGENS. 4. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES: A RÉ PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; AS AUTORAS REQUERERAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA AO IMPEDIR O EMBARQUE DAS AUTORAS POR SUSPEITA DE FRAUDE; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, TAMPOUCO DEMONSTROU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 7. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS O CHECK-IN CONTRARIA AS DIRETRIZES DA ANAC E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. O IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, O PERNOITE FORÇADO NO AEROPORTO, O DESLOCAMENTO TERRESTRE E O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DE UMA DAS AUTORAS EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 10. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTORA E R$ 12.000,00 PARA A AUTORA EM CONDIÇÃO DE SAÚDE FRAGILIZADA, EM RAZÃO DA MAIOR EXTENSÃO DO DANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIRAS POR SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA E POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PREVIAMENTE COMUNICADA. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTA EM CONSTRANGIMENTO, PERNOITE EM AEROPORTO, DESLOCAMENTO TERRESTRE E AGRAVAMENTO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, 12, 14; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406.