TJRJ 3002182-92.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEFINIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 E 17, DA LEI Nº 1060/50, FOI REVOGADA PELO ART.1072, INCISO III, DO CPC. 4. DESSA FORMA, O CPC TRAZ IMPORTANTE INOVAÇÃO REFERENTE AO REGRAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTERIORMENTE REGIDO PELOS ARTIGOS CITADOS DA LEI 1060/50, BUSCANDO, ASSIM, ATENDER O DISPOSTO NO ART.5º, INCISO LXXIV, DA CF, QUE DISPÕES QUE "O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". 5. DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTE TRIBUNAL, "É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF DE 1988), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE" (SÚMULA N° 39). 6. RESP 1.988.687-RJ, RESP 1.988.697-RJ E RESP 1.988.686-RJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1178), DO STJ. 7. NO CASO SOB JULGAMENTO, SE REVELA COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. 8. CONSTATA-SE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (EVENTO 14), QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME DEMONSTRADO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO JUNTADO. 9. OBSERVA-SE, AINDA, A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS (EVENTO 14), QUE O AGRAVANTE POSSUI DOIS DEPENDENTES. OUTROSSIM, NÃO CONSTA A INDICAÇÃO DE BENS OU DIREITOS EM SEU NOME, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IGUALMENTE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NA AFERIÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. 10. ADEMAIS, O EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026, IGUALMENTE JUNTADO AOS AUTOS (EVENTO 14), DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO REDUZIDO, NO VALOR DE R$ 63,84 (SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), BEM COMO A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM VALORES RAZOÁVEIS, COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE RENDA INFORMADO E SEM INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA ELEVADA. 11. LOGO, NO CASO DOS AUTOS, SE VERIFICA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE PERMITE À CONCLUSÃO DE QUE, DE FATO, OSTENTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE LHES JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 12. OUTROSSIM, NÃO É DEMASIADO LEMBRAR QUE A QUALQUER MOMENTO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PODE SER REVOGADO, CASO SEJA DEMONSTRADA NÃO MAIS PERSISTIR A DIFICULDADE ECONÔMICA, CONFORME ESTABELECE O ENUNCIADO DA SÚMULA 43, DESTE TRIBUNAL. 13. REFORMA DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE COMPROVAREM REAL ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA E NÃO MERA DIFICULDADE FINANCEIRA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DO JUSTIÇA FIXOU AS SEGUINTES TESES VINCULANTES, O JULGAR OS RESP 1.988.687-RJ, RESP 1.988.697-RJ E RESP 1.988.686-RJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1178): "I) É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL; II) VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, O JUIZ DEVERÁ DETERMINAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC; III) CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE." DE TODA SORTE, NADA IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO MAGISTRADO DESDE QUE VENHAM AOS AUTOS INFORMAÇÕES SUFICIENTES CAPAZES DE FAZER PROVA DA MISERABILIDADE ALEGADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART.5º, INCISO LXXIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 39. STJ, RESP 1.988.687-RJ, RESP 1.988.697-RJ E RESP 1.988.686-RJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1178). TJRJ, AI Nº 0048607-68.2025.8.19.0000, RELATORA: DES. CLÁUDIA MOTTA, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2025, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJRJ, AI Nº 0032167-94.2025.8.19.0000, RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2025, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJRJ, AI Nº 0017589-97.2023.8.19.0000, RELATORA: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DATA DE JULGAMENTO: 05/10/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJRJ, SÚMULA Nº 43.