TJRJ 0822901-36.2024.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER TODO O VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE CARTÃO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 899,94 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), BEM COMO OS DESCONTADOS NO CURSO NA LIDE; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O DESCONTO DE RCC, UMA VEZ ESTÁ EM CONFRONTO COM O CDC E A CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR A PARTE AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2. O JUIZ DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HÁ, AINDA, A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SUSPENSA SUA COBRANÇA POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. 3. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA; OU, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. HÁ 05 (CINCO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA; (II) A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DESCONTOS MENSAIS MÍNIMOS SEM PREVISÃO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DECLARANDO-SE SUA NULIDADE DE PLENO DIREITO; (III) A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA; (IV) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL; (V) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM A EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, CASO NECESSÁRIO, PARA APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO REAL DA DÍVIDA E ANÁLISE TÉCNICA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE CITRA PETITA; OU, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DESCONTOS MENSAIS MÍNIMOS SEM PREVISÃO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DECLARANDO-SE SUA NULIDADE DE PLENO DIREITO; A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM A EVENTUAL DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, CASO NECESSÁRIO, PARA APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO REAL DA DÍVIDA E ANÁLISE TÉCNICA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. 6. VERIFICA-SE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, SUSTENTA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE OS VALORES DESCONTADOS SEJAM EFETIVAMENTE DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. 7. RESSALTANDO, AINDA, QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIA MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 8. AO EXAMINAR A SENTENÇA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE ESSA ALEGAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-SE A RECONHECER QUE A CONTRATAÇÃO OBJETO DA DEMANDA FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, SEM, CONTUDO, ENFRENTAR O MÉRITO DA ABUSIVIDADE SUSCITADA. 9. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM SEU ART. 93, IX EXIGE A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 10. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SEU TURNO, EM SEU ART. 489, § 1º, POSITIVA UM ROL DE SITUAÇÕES EM QUE A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, APRESENTA VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO A ACARRETAR A SUA NULIDADE. 11. VOLTANDO OS OLHOS PARA O CASO SOB JULGAMENTO, DO COTEJO ENTRE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL COM A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA VERGASTADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO NÃO APRECIOU A TESE RELATIVA À ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SEM QUE TAIS VALORES SEJAM EFETIVAMENTE DIRECIONADOS À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. 12. ASSIM SENDO, CONCLUI-SE QUE O MAGISTRADO A QUO JULGOU A LIDE CITRA PETITA, UMA VEZ QUE NÃO EXAMINOU O QUESTIONAMENTO FORMULADO PELO DEMANDANTE, APELANTE. LOGO, CONCLUI-SE QUE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA PETITA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE APRECIAR TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS, RESTANDO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PODER-DEVER DE JULGAR, PREVISTO NO ART. 490 DO CPC. 13. PORTANTO, EVIDENCIADO O ERROR IN PROCEDENDO, EIS QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO NÃO APRECIOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES SUBMETIDAS PELA PARTE RECORRENTE, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR SOBRE REQUERIMENTOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS. 14. NESTE SENTIDO, OS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC, CONSAGRAM O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO, ESTABELECENDO QUE O JUIZ DEVE SE ATER SOMENTE AOS REQUERIMENTOS DAS PARTES, NÃO PODENDO DEIXAR DE ANALISÁ-LOS, NEM CONCEDER COISA DIVERSA OU A MAIS DO QUE FOI PEDIDO, SOB PENA NULIDADE. 15. DESTA FORMA, O DECISUM PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL, MERECENDO ANULAÇÃO E O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE 1º GRAU, PARA QUE ANALISE OS AUTOS, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, RESOLVENDO A LIDE NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS PARTES, COM A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS. 16. CABE SALIENTAR QUE, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO CABE AO ÓRGÃO RECURSAL SUPRIR A OMISSÃO SOBRE QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. 17. RESSALTE-SE QUE A 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 17.03.2026, AO JULGAR OS RESPS Nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO, AFETOU O TEMA 1414 E DETERMINOU A SUSPENSÃO, EM ÂMBITO NACIONAL, DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA, A FIM DE DEFINIR CRITÉRIOS PARA A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E AO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO, QUESTÃO DISCUTIDA NO PRESENTE RECURSO. 18. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA PETITA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE APRECIAR TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS, RESTANDO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PODER-DEVER DE JULGAR, PREVISTO NO ART. 490 DO CPC. POR FIM, CABE SALIENTAR QUE, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO CABE AO ÓRGÃO RECURSAL SUPRIR A OMISSÃO SOBRE QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 93, IX. CPC, ART. 141, ART. 489, §1º, ART. 490, ART. 492, ART. 1.013, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AP Nº 006083-52.2019.8.19.0037, DES(A). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2023, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. STJ, ARESP 1320997/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 18/06/2019. STJ, PROAFR NO RESP 2.224.599/PE, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/2/2026, DJEN DE 6/3/2026.