TJRJ 3000924-47.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA, QUE BUSCAVA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL A AUTORA, ORA AGRAVANTE, BUSCA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA DO SEU IMÓVEL. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A TAXA DE ESGOTO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, POR, ENTENDER O JUÍZO A QUO, QUE O PLEITO DEMANDA MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. INICIALMENTE, CONHEÇO PARCIALMENTE DESTE RECURSO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO REFERENTE A EXCLUSÃO DA TARIFA DE ESGOTO, POIS DEIXO DE ANALISAR O PEDIDO QUANTO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA OBJETO DA AÇÃO, VISTO QUE A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES DO RECURSO QUANTO A ESTE PEDIDO. 5. BUSCA A AGRAVANTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SUSPENDA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO INCLUÍDAS NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INEXISTE EM SUA RESIDÊNCIA. 6. INEXISTE QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUANTO A AUSÊNCIA DO REFERIDO SERVIÇO, SENDO QUESTÃO QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO EXPOSTO PELO JUÍZO A QUO, NÃO SENDO POSSÍVEL, DE FORMA LIMINAR, RECONHECER A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. INFERE-SE, POIS, QUE, DE ACORDO COM O STJ, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO AINDA QUE NÃO HAJA A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.339.313/RJ. 8. ASSIM, IN CASU, E ANALISANDO DETIDAMENTE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE EM SEU INCONFORMISMO, PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. 9. DESSA FORMA, A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, EIS QUE A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO JUÍZO A QUO FOI EXERCIDA DENTRO DOS RESPECTIVOS LIMITES. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO.