TJRJ 0842183-71.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO RECONHECIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Insurgência da Autora, que sustenta não reconhecer a origem de quatro débitos lançados em seu nome em cadastro restritivo de crédito. 2) Preliminar de violação ao princípio da congruência rejeitada. Verificada a correlação entre os pedidos iniciais e o conteúdo da sentença. 3) Conjunto probatório acostado aos autos pela Empresa Ré que evidencia a legitimidade dos débitos impugnados, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4) Inclusão do nome da devedora em cadastro restritivo de crédito que configura exercício regular de direito pela credora, nos moldes da Súmula nº 90 deste Tribunal. 5) Multa por litigância de má-fé afastada. Ausência de elementos que demonstrem que a parte, de forma consciente, tenha alterado a verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo em erro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.