TJRJ 3001861-91.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE IPTU. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DEMANDANDO ROBUSTA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NOS EXATOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº. 481, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS DETERMINAÇÃO DA RELATORIA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS, BALANCETE CONTÁBIL E ATAS DE ASSEMBLEIA QUE, EM CONJUNTO, REVELAM UMA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA E A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS EXISTENTES EM CONTA. O SALDO BANCÁRIO, EMBORA EXISTENTE, DECORRE DE PROVISIONAMENTO EXTRAORDINÁRIO DELIBERADO PELOS ASSOCIADOS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA LIDE PRINCIPAL, NÃO SE TRATANDO DE RESERVA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DE TAL VERBA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS IMPLICARIA DESVIO DE FINALIDADE E COMPROMETERIA O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO. O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUPERIOR A R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS), REPRESENTA O EQUIVALENTE A QUASE TRÊS MESES DA ARRECADAÇÃO ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A DESPROPORCIONALIDADE DO ÔNUS E O RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA COMUNIDADE EM QUE SE INSERE A AGRAVANTE QUE CORROBORA A DIFICULDADE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, IMPÕE-SE A REFORMA DO DECISUM PARA DEFERIR O BENEFÍCIO, COMO MEDIDA DE GARANTIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, CASO SEJA EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE DIFICULDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº. 43, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.