TJRJ 3010210-80.2025.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA NÃO GOZADAS QUANDO NA ATIVA, COM SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E À RETIFICAÇÃO DE SEUS PROVENTOS, DE ACORDO COM OS ESCALONAMENTOS DE POSICIONAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO INDICADOS NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.739/2020, PARA ADM III, CATEGORIA ESPECIAL B.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELOS DA AUTORA E DO RÉU.O ART. 64, DA LEI MUNICIPAL N.º 94/1979, ESTABELECE UM ROL TAXATIVO DE SITUAÇÕES EM QUE O SERVIDOR, MESMO AFASTADO DAS SUAS FUNÇÕES, É CONSIDERADO COMO SE ESTIVESSE EM PLENO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ENTRE AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 64, ENCONTRA-SE, NO INCISO IX, O AFASTAMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. O LEGISLADOR DISTINGUIU AS DIVERSAS MODALIDADES DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE E OPTOU POR CONTEMPLAR APENAS AQUELAS RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, EXCLUINDO, POR CONSEQUÊNCIA, AS DEMAIS HIPÓTESES SEM NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR CAUSA COMUM, BEM COMO AQUELAS CONCEDIDAS POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, DISCIPLINADAS NOS ARTS. 88 E 100, DA LEI MUNICIPAL Nº. 94/1979, EMBORA CONSTITUAM DIREITOS ASSEGURADOS AO SERVIDOR, NÃO FORAM INCLUÍDAS NO ROL DO ART. 64. DIANTE DISSO, RECONHECER O ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CATEGORIA ESPECIAL B, MEDIANTE O CÔMPUTO, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, DE PERÍODOS DE LICENÇA NÃO PREVISTOS NO ROL DO ART. 64, DA LEI MUNICIPAL Nº. 94/1979, IMPORTARIA EM CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL SEM AMPARO LEGAL, PROVIDÊNCIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. TAL ENTENDIMENTO RESPEITA A OPÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL E PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, EVITANDO A CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM FUNCIONAL SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O DIREITO ÀS FÉRIAS TEM BASE NOS ARTS. 39, § 3º, E 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A SUPRESSÃO DE DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, SOBRETUDO PORQUE A NORMA CONSTITUCIONAL EM QUESTÃO POSSUI EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA, INDEPENDENDO, PARA SUA INCIDÊNCIA, DE REGULAMENTAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL OU MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 635, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O NÃO GOZO DAS FÉRIAS DECORREU DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NO ART. 88, DA LEI MUNICIPAL Nº. 94/1979, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À INDENIZAÇÃO. A LICENÇA MÉDICA CONSTITUI AFASTAMENTO LEGAL E LEGÍTIMO, ASSEGURADO AO SERVIDOR PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DE MODO QUE A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE NÃO IMPLICA PERDA DO DIREITO AO DESCANSO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. SE, EM RAZÃO DESSE AFASTAMENTO LÍCITO, A SERVIDORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE USUFRUIR SUAS FÉRIAS ENQUANTO AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE, O DIREITO PERMANECEU PRESERVADO. COM A APOSENTADORIA, CONTUDO, TORNOU-SE INVIÁVEL O GOZO EFETIVO DO PERÍODO DE DESCANSO, RAZÃO PELA QUAL O DIREITO ANTES EXISTENTE DEVE SER CONVERTIDO EM CRÉDITO INDENIZATÓRIO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE NÃO CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DE UM PODER NO OUTRO, MAS SIM LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, POIS QUE VEM A IMPOR AO EXECUTIVO O CUMPRIMENTO, AINDA QUE TARDIO, DA LEI VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO Nº. 339, DA SÚMULA DO STF. SENTENÇA RETIFICADA, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJAM OBSERVADOS, ALÉM DOS TEMAS Nº. 905, DO STJ, E Nº. 810, DO STF, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.