TJRJ 0915651-05.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESTABELECIMENTO DE PERFIL PESSOAL E EMPRESARIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR A RÉ AO RESTABELECIMENTO DAS CONTAS PESSOAL E EMPRESARIAL DA AUTORA JUNTO AO FACEBOOK, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR E AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE A DESATIVAÇÃO DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE, DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL OCORREU DE FORMA LEGÍTIMA DIANTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA; E (II) ESTABELECER SE A EXCLUSÃO INDEVIDA DA CONTA GERA DEVER DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RÉ ADMITE A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA, LIMITANDO A CONTROVÉRSIA À LEGALIDADE DA MEDIDA ADOTADA. A APELANTE NÃO ESPECIFICA QUAL CONTEÚDO TERIA VIOLADO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, TAMPOUCO IDENTIFICA AS PUBLICAÇÕES SUPOSTAMENTE IRREGULARES, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA CONTA. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES DA SUSPENSÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO USUÁRIO, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20 DA LEI Nº 12.965/2014. A CONTA EXCLUÍDA POSSUÍA APROXIMADAMENTE 16 MIL SEGUIDORES E ERA UTILIZADA COMO IMPORTANTE INSTRUMENTO DE DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL, CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CONSOLIDAÇÃO DA CREDIBILIDADE COMERCIAL DA AUTORA. A EXCLUSÃO ARBITRÁRIA DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADEQUADA E SEM COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO ALEGADA, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL COMPENSÁVEL. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL PELA DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTAS EM REDES SOCIAIS QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES DA COMUNIDADE. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E AO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INVIÁVEL A ANÁLISE DESSAS MATÉRIAS EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.