TJRJ 0811589-63.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO ABASTECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 126,00 E AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 6.000,00, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR APROXIMADAMENTE VINTE DIAS, SEM AVISO PRÉVIO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS FATURAS DURANTE O PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 6.000,00 SE MOSTRA ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR, ESPECIALMENTE OS REGISTROS DE CONVERSAS VIA WHATSAPP, DEMONSTRAM QUE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RECONHECEU A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO E INFORMOU PREVISÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APENAS PARA DATA POSTERIOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESABASTECIMENTO. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR QUASE UM MÊS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR RESIDE COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PERMANECEU PRIVADO DE RECURSO INDISPENSÁVEL À VIDA COTIDIANA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 192 DA SÚMULA DO TJRJ, SENDO AGRAVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS ENFRENTADAS PELO AUTOR, QUE PERDEU A ESPOSA NO MESMO DIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. O VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 6.000,00 MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA FALHA, À DURAÇÃO DO DESABASTECIMENTO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.