TJRJ 3003154-62.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO BEM LITIGIOSO. ART. 678 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU INTEGRALMENTE EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ALEGADA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO POR AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE EVENTUAL SUSPENSÃO DEVERIA LIMITAR-SE EXCLUSIVAMENTE AO BEM OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO ALCANÇANDO A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE TERCEIRO RELATIVOS A BEM ESPECÍFICO POSSUEM APTIDÃO PARA SUSPENDER INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DE BEM CONSTRITO EM PROCESSO DO QUAL O EMBARGANTE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. NOS TERMOS DO ART. 678 DO CPC, O RECONHECIMENTO DA PLAUSIBILIDADE DO DOMÍNIO OU POSSE IMPLICA SUSPENSÃO APENAS DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS INCIDENTES SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETO DOS EMBARGOS. 6. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 62040, NÃO ABRANGENDO OS DEMAIS BENS INDICADOS NA EXECUÇÃO FISCAL. 7. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO RESTRINGE-SE À VALIDADE DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE BEM DETERMINADO, NÃO COMPROMETENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS BENS PENHORÁVEIS. 8. IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA LIMITAR OS EFEITOS SUSPENSIVOS EXCLUSIVAMENTE AO IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS EM RELAÇÃO A BEM ESPECÍFICO SUSPENDEM APENAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO, NOS TERMOS DO ART. 678 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL.