TJRJ 0804615-54.2025.8.19.0087

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA, CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INEXISTÊNCIA DE DÉBITO), CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO É POSSÍVEL ALEGAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DO HISTÓRICO DA ANTIGA MORADORA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE HÁBITOS DIFERENTES DOS INDIVÍDUOS. 5. AUTORA NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR ERRO DE MEDIÇÃO, DEFEITO NO EQUIPAMENTO OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO FATURAMENTO, E A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SE NÃO HÁ ERRO DE MEDIÇÃO, DEFEITO NO EQUIPAMENTO OU CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º E 22.