TJRJ 0806844-74.2024.8.19.0037

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS À CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, FIXADOS ESTES EM R$ 20.000,00, EM RAZÃO DE ATRASO DE TRÊS DIAS NA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM, COM PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS EM VIAGEM DE CUNHO PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO SE HÁ LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MATERIAL NOS TERMOS DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM POR TRÊS DIAS É FATO INCONTROVERSO E EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. 4. A PRIVAÇÃO DOS PERTENCES JUSTIFICA O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DOS ITENS ESSENCIAIS. 5. EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SUBMETE-SE AO LIMITE DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, CONFORME A CONVENÇÃO DE MONTREAL E O TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 6. O LIMITE INDENIZATÓRIO, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 6.762,70 NA DATA DO DESEMBARQUE, IMPONDO A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 7. A LIMITAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NÃO SE APLICA AOS DANOS MORAIS, OS QUAIS SE REGEM PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 8. O EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL COM FINALIDADE PROFISSIONAL, EXIGINDO APRESENTAÇÃO ESPECÍFICA, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 10. A SÚMULA 45 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR EM HIPÓTESES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL SUBMETE-SE AO LIMITE PREVISTO NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, ENQUANTO OS DANOS MORAIS, CONFIGURADOS POR ATRASO RELEVANTE NA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM EM CONTEXTO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, REGEM-SE PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO SE SUJEITAM À TARIFAÇÃO. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 178; CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, ARTIGO 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 636.331/RJ (TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, RESP 1.842.066/RS, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, JULGADO EM 09/06/2020; SÚMULA 45 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.