TJRJ 0936219-42.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NOS QUAIS SE ALEGAVA ABUSIVIDADE DE JUROS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, FALTA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO, ILEGALIDADE DA TABELA PRICE E COBRANÇA EXCESSIVA, COM PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO APRESENTA TRANSPARÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS PARCELAS; (III) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE IMPLICA ABUSIVIDADE; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA APTA A ENSEJAR REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, POIS HÁ IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECE-SE A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, UMA VEZ QUE O CONTRATO INDICA TAXAS MENSAL E ANUAL, SENDO ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE CONFIGURA PACTUAÇÃO EXPRESSA SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSIDERA-SE DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE TERMINOLOGIA TÉCNICA ESPECÍFICA PARA CARACTERIZAR A CAPITALIZAÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO CLARA DAS TAXAS DE JUROS. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA, POIS O CONTRATO CONTÉM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO, PERMITINDO A COMPREENSÃO DO ENCARGO ASSUMIDO. REPUTA-SE LÍCITA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR CONSTITUIR MÉTODO LEGÍTIMO E AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. REJEITA-SE A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO POR MÉTODO DIVERSO, POR CONFIGURAR INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATO VALIDAMENTE PACTUADO. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E DA FRAGILIDADE DE LAUDO UNILATERAL APRESENTADO. RECONHECE-SE QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS INCUMBE À PARTE AUTORA, NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO. AFASTA-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, ADMITINDO-SE A LIVRE PACTUAÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM PATAMAR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO CONFIGURA PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE TERMINOLOGIA TÉCNICA NÃO AFASTA A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO AS TAXAS ESTÃO CLARAMENTE PREVISTAS. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 4. A LIVRE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMITIDA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. FORMA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.170-36/2001; CDC, ART. 6º, III; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 539; STJ, RESP 1.388.972/SC; STJ, RESP 1.061.530/RS.