TJRJ 0914150-50.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO AUDITIVA. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS. ATRASO NO PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. AUTORA, CRIANÇA PORTADORA DE SURDEZ AGUDA BILATERAL, SUBMETIDA A IMPLANTE COCLEAR, NECESSITAVA DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO AUDITIVA COM FONOAUDIÓLOGO ESPECIALIZADO, NÃO DISPONÍVEL NA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA, O QUE LEVOU AO CUSTEIO PARTICULAR DO TRATAMENTO, COM PROMESSA DE REEMBOLSO. 3. A OPERADORA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA INICIAL DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE E AUTORIZOU REEMBOLSO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MAS HOUVE ATRASO NOS PAGAMENTOS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TEMPESTIVA SOBRE POSTERIOR CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA APTA AO ATENDIMENTO. 4. SENTENÇA QUE REJEITOU PRELIMINARES, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NEGOU PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR JÁ DEPOSITADO ANTES DO AJUIZAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DE SAÚDE EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO E DO ATRASO NO REEMBOLSO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO HABILITADO PARA O TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, RECONHECENDO A INSUFICIÊNCIA DA REDE E AUTORIZANDO REEMBOLSO EXCEPCIONAL. 8. A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE INCLUI A EFETIVA GARANTIA DO TRATAMENTO PRESCRITO, NÃO SE LIMITANDO À MANUTENÇÃO FORMAL DE REDE CREDENCIADA. 9. OS ATRASOS NOS REEMBOLSOS E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TEMPESTIVA SOBRE O CREDENCIAMENTO POSTERIOR DE CLÍNICA APTA AO ATENDIMENTO CONFIGURAM VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 10. O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO DIANTE DO COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ESSENCIAL À REABILITAÇÃO AUDITIVA DE CRIANÇA, COM REPERCUSSÃO NA ESFERA ANÍMICA DA MENOR E DE SUA REPRESENTANTE. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE COMUNICAÇÃO CLARA E TEMPESTIVA SOBRE ALTERAÇÕES NA REDE CREDENCIADA. 2. A VIOLAÇÃO DESSES DEVERES, COM PREJUÍZO À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608.