TJRJ 0836827-02.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. REJEITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE 2. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA EM FACE DOS RÉUS, NA QUAL A AUTORA REQUER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A APELANTE 2 POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; (III) DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (IV) DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO O VALOR FIXADO; (V) VERIFICAR SE DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DO APELANTE 1 DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA ALEGOU QUE FOI REALIZADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO SANTANDER (1º RÉU) NO VALOR DE R$ 36.910,11, O QUAL DESCONHECE, COM ABERTURA DE CONTA JUNTO À EFÍ S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (2ª RÉ), QUE TAMBÉM AFIRMA DESCONHECER, NÃO POSSUINDO ACESSO OU SENHA. 4. A APELANTE 2 NÃO COMPROVOU QUE FOI A DEMANDANTE QUEM ABRIU A CONTA, CONFORME DETERMINADO PELO JUIZ, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 479 DO STJ, E SÚMULA Nº 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O JUÍZO A QUO DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DECISÃO SANEADORA, E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A TESE DEFENSIVA, NÃO TENDO SIDO REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR ALGUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15. 7. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA, DEVENDO SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. MANTIDA TAMBÉM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, EIS QUE NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA PARA QUE SE DESSE EM DOBRO. 8. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 9. A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 5.000,00), A TÍTULO DE DANO MORAL, SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. NÃO DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DO APELANTE 1 DE COMPENSAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA COM SUPOSTOS VALORES LIBERADOS PARA A AUTORA, DIANTE DA FALTA DE PROVAS DE QUE ELA AUFERIU VANTAGEM ECONÔMICA COM A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, COM DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, CONFIGURA DANO MORAL E IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADO SE NÃO ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 12, 14, 18 E 20, E ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 2º E § 11; CC, ARTS. 405 E 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJRJ, SÚMULAS 94 E 343; STJ, TEMA 1.061 (RESP 1.846.649/MA).