Decisão · TJRJ

TJRJ 0801727-36.2023.8.19.0038

Rel. BENEDICTO ABICAIR13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-10publicado em 2026-06-11

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

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