TJRJ 3002785-68.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. MATRIZ E FILIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. BANCO BRADESCO S.A., EM SUA INICIAL, APRESENTOU GARANTIA JUDICIAL REFERENTE A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ PERANTE MUNICÍPIO E REQUEREU EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CREDENCIAMENTO PÚBLICO. 2. MUNICÍPIO RECORREU, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DE FILIAL, NÃO GARANTIDOS. 3. POSTERIORMENTE, HOUVE DEPÓSITO COMPLEMENTAR RELATIVO À FILIAL, MAS SEM ABRANGER VALORES DE EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DIANTE DE DÉBITOS FISCAIS EM NOME DA MATRIZ E DA FILIAL; E (II) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL PARA GARANTIR A REGULARIDADE FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXIGE A REGULARIDADE FISCAL DA PESSOA JURÍDICA COMO UM TODO, ABRANGENDO MATRIZ E FILIAIS, PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 6. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO INTEGRALMENTE GARANTIDOS, INCLUSIVE DE FILIAL, IMPEDE A EMISSÃO DAS CERTIDÕES REQUERIDAS. 7. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SE ADMITE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E INDEFERIR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EXIGE A REGULARIDADE FISCAL DA PESSOA JURÍDICA, ABRANGENDO MATRIZ E FILIAIS. 2. O DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. NÃO SE ADMITE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL QUANDO HOUVER DÉBITOS NÃO INTEGRALMENTE GARANTIDOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 151, II, 205, 206; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 112; STJ, EARESP 2.025.237/GO, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 02/03/2023, DJE 07/03/2023; STJ, AGINT NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.605.869/AM, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15/09/2025, DJEN 24/09/2025; STJ, AGINT NO RESP N. 1.925.113/AC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/11/2022, DJE DE 30/11/2022; TJRJ, 0224663-94.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES(A). CLEBER GHELFENSTEIN - JULGAMENTO: 22/11/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0048157-28.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 06/08/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO