TJRJ 0908306-85.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS ELÉTRICOS. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM O OBJETIVO DE OBTER O RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM APURAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA APELADA E O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE, NA MEDIDA EM QUE É ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO À SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, NOS LIMITES DA APÓLICE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA, PORQUANTO A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ NO TEMA 1.282 RESTRINGE-SE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, NÃO ALCANÇANDO APELAÇÕES, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PARALISAÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 4. NO MÉRITO, EMBORA RECONHECIDO O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF, BEM COMO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, §6º, DA CRFB), INCUMBE À AUTORA COMPROVAR O NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CONSISTEM EM LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO OU PARTICIPAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, E NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ATESTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. 6. AUSENTE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA, TAMPOUCO FOI DADO ACESSO À CONCESSIONÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, EM AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021, QUE CONDICIONAM O DEVER DE RESSARCIR À POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA ISENTA. 8. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SEM A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 37, §6°, DA CRFB; 373, I DO CPC; 349, 786 DO CC; ARTIGOS 6º, INCISO VIII E 101, INCISO I, DO CDC; § 3º DO ART. 611 DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 956/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 188 DO E. STF; TEMA 1.282 STJ (RESPS 2.092.308/SP, 2.092.310/SP E 2.092.311/SP); 0839492-21.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - JULGAMENTO: 27/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0832642-48.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - JULGAMENTO: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0831161-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CRISTINA SERRA FEIJO - JULGAMENTO: 01/04/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO