TJRJ 0952963-49.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL DIVERGENTE E ABUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. INSURGÊNCIA DA APELANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR ENCARGOS REPUTADOS INDEVIDOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA GENÉRICA E DISSOCIADA DO QUE CONSTA DA INICIAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE SUSTENTA. CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS E BEM PONTUADO NA SENTENÇA, A TAXA CONTRATADA ERA, À ÉPOCA, SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO, O QUE AFASTA, DE PLANO, QUALQUER ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A TESE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONTRATADA TAMPOUCO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. O PARECER TÉCNICO QUE INSTRUI A INICIAL PARTE DE PREMISSAS EQUIVOCADAS AO RECALCULAR O VALOR DA PRESTAÇÃO COM A EXCLUSÃO DE ENCARGOS REPUTADOS ILEGAIS, SEM QUE ESSA ILEGALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA. TAL LAUDO, PORTANTO, NÃO SERVE COMO PROVA DE QUE O BANCO TENHA SE UTILIZADO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA PARA O CÁLCULO DA PARCELA, MAS APENAS REFLETE A DISCORDÂNCIA DA AUTORA COM A COMPOSIÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. 4. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.