TJRJ 0925469-15.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA CONSUMIDORA. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA VALIDADE DA SENTENÇA QUE, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, SEM ANTES ANALISAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROFERIR DESPACHO SANEADOR. 2. O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSTITUI UMA REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO. SUA ANÁLISE DEVE OCORRER EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA, PREFERENCIALMENTE NA DECISÃO DE SANEAMENTO, A FIM DE GARANTIR QUE AS PARTES TENHAM CIÊNCIA DO ÔNUS QUE LHES INCUMBE E POSSAM ADEQUADAMENTE SE DESINCUMBIR DO ENCARGO PROBATÓRIO (RESP N. 2.112.599/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/2/2026, DJEN DE 13/2/2026). 3. O JULGAMENTO DA LIDE SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEGUIDO DE UMA FUNDAMENTAÇÃO QUE PENALIZA A PARTE CONSUMIDORA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA, CONFIGURA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. 4. A PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 357 DO CPC, É FASE PROCESSUAL INDISPENSÁVEL PARA ORGANIZAR O PROCESSO, DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO CONTROVERTIDAS E DISTRIBUIR O ÔNUS DA PROVA, GARANTINDO A REGULARIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL E A PARIDADE DE ARMAS ENTRE OS LITIGANTES. 5. CONSTATADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO RETOME SEU CURSO REGULAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE SANEAMENTO E A ANÁLISE EXPRESSA DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.