TJRJ 0802202-64.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA. TERMO LAVRADO PELA RÉ QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 256, TJRJ. A CONCESSIONÁRIA APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC C/C ARTIGO 14, § 3º, CDC. IRREGULARIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.CORRETO O CANCELAMENTO DO TOI, BEM COMO O DÉBITO A ELE VINCULADO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.