TJRJ 0820748-07.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. TRATA-SE DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, QUE RESULTARAM EM COBRANÇAS INDEVIDAS E NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REITERADA EM SEDE DE APELAÇÃO, DEVE SER REJEITADA. A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICOU CARACTERIZADA PELA REINCLUSÃO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS, PELO FINANCIAMENTO UNILATERAL DO DÉBITO E, PRINCIPALMENTE, PELA POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, O QUE TORNA NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHAS NA SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS É OBJETIVA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE SER PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.