TJRJ 0807931-16.2025.8.19.0042

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENANDO A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4. NÃO SUBSISTE CONTROVÉRSIA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A FORNECEDORA NÃO RECORREU DA SENTENÇA. 5. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. 6. DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A REALIZAÇÃO DE RECARGA DE CELULAR EM DECORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET, NÃO SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL ALEGADO. 7. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 343 DO TJRJ.