TJRJ 0856295-50.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR 73 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. CONSUMIDOR RELATA FURTO DE HIDRÔMETRO, COMUNICAÇÃO IMEDIATA À CONCESSIONÁRIA E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 73 DIAS, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE TAMPÃO PELA RÉ, SEM SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 6. PROVA PERICIAL ATESTOU INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO PARA A REINSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, SENDO A DEMORA INJUSTIFICADA. 7. RÉ NÃO COMPROVOU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU DIFICULDADE TÉCNICA RELEVANTE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 8. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 73 DIAS CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, VIOLANDO O DEVER DE CONTINUIDADE E AFETANDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 9. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO. 10. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00, CONSIDERADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 11. COBRANÇA DE VALORES DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO É INDEVIDA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.