TJRJ 0802288-59.2023.8.19.0006

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DO RÉU; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PACTUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, CONFERINDO PRESUNÇÃO DE VALIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO, E O RÉU NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM MOMENTO OPORTUNO. 4. A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM ANÁLISE DAS PROVAS E DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PONTOS RELEVANTES. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. 6. O RÉU NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DO DÉBITO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM APRESENTAR PEDIDO RECONVENCIONAL PARA REVISÃO CONTRATUAL OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CONTRATOS REFINANCIADOS. 7. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE ADMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DE TAXAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SALVO DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU. 8. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, 1.022, 85, § 11, 98, § 3º; CC, ART. 405; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, RESP 2.015.514/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07/02/2023; STJ, AGINT NO RESP 2079781/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 29/04/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1951076/ES, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/02/2022; SÚMULA 297/STJ.