TJRJ 0807808-73.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ESTORNO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, RECÁLCULO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O AUTOR ALEGOU CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO, TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CANCELAMENTO E ESTORNO, E ABALO MORAL DECORRENTE DA CONDUTA DO BANCO. REQUEREU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, RECÁLCULO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA OU PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O VALOR A SER ARBITRADO A ESSE TÍTULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 5. O BANCO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO REGULAR E AUTÔNOMA DO SEGURO PRESTAMISTA, TAMPOUCO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR. 6. A INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO CARACTERIZA VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC E PELO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 972 DO STJ. 7. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CC. 8. POR CONSEGUINTE, DEVE SER FEITO O RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS DO EMPRÉSTIMO, EXCLUINDO-SE O VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA. 9. NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.