TJRJ 0923326-19.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE A LEGALIDADE DO PATAMAR DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TABELA PRICE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO. 5. A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É INFERIOR A UM ANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. 6. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.