TJRJ 0817495-11.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO. AUSÊNCIA DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORAS CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA. 2. AS AUTORAS ALEGARAM QUE O VOO DE RETORNO FOI CANCELADO POR MOTIVO OPERACIONAL, RESULTANDO EM ESPERA NO AEROPORTO E PERNOITE FORÇADOS, SEM ASSISTÊNCIA ADEQUADA, E REQUERERAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO E DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC. 6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 7. O CANCELAMENTO DO VOO FOI COMPROVADO, BEM COMO A REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM NOVO VOO, COM CHEGADA AO DESTINO ANTES DO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. 8. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, COMO PERDA DE COMPROMISSOS, GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. 9. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INDICA QUE A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE ESPERA NÃO RESULTOU EM ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO, TAMPOUCO EM ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE DESEMBARQUE. 10. A COMPANHIA AÉREA COMPROVOU TER COMUNICADO A AGÊNCIA DE VIAGENS SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE EVENTUAL FALHA NA COMUNICAÇÃO SEJA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À TRANSPORTADORA. 11. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ AFASTA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO, EXIGINDO PROVA DA EFETIVA LESÃO. 12. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS APELANTES NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO SENDO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.