TJRJ 3001284-79.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 2. O AGRAVANTE ALEGOU QUE OS DESCONTOS SUPERAM A MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E QUE A DECISÃO RECORRIDA APLICOU DE FORMA EQUIVOCADA O LIMITE LEGAL, COMPROMETENDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. 3. O AGRAVANTE REQUEREU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VERBAS EVENTUAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO LIMITE DE 45%, COM ADEQUAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO; E (II) QUAL O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA, POIS OS DESCONTOS REALIZADOS SUPERARAM O LIMITE CONSIGNÁVEL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.107/2021, APÓS A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 6. O PERIGO DE DANO ESTÁ PRESENTE, POIS DESCONTOS SUPERIORES AO PERMITIDO PODEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO SERVIDOR. 7. A DECISÃO AGRAVADA CONTRARIOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A PROVA DOS AUTOS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL. 8. A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 55% DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, E ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVANDO-SE O LIMITE LEGAL E A SÚMULA 144 DO TRIBUNAL.