TJRJ 0821561-72.2024.8.19.0205

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA PELO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. AUTOR QUE RECOLHEU AS CUSTAS PARCIALMENTE, SENDO POSTERIORMENTE INTIMADO PARA COMPLEMENTAR O VALOR DEVIDO, PERMANECENDO INERTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º DO CPC NA HIPÓTESE CONCRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 290 DO TJRJ. 5. IN CASU, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA OCORREU POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, OBSERVANDO O ART. 246, §1º, DO CPC, O QUAL DETERMINA QUE PESSOAS JURÍDICAS SÃO OBRIGADAS A MANTER CADASTRO PARA FINS DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. 6. A INTIMAÇÃO DO AUTOR ATRAVÉS DO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DO TJERJ É CONSIDERADA PESSOAL, COM BASE NO ART. 5, §6º, DA LEI 11.419/2006. 7. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.