TJRJ 0809543-19.2024.8.19.0205

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO, BEM COMO CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O FUNDO DE INVESTIMENTO, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA NOTIFICAÇÃO. 3. O RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS RELATIVOS À CESSÃO DE CRÉDITO E À NOTIFICAÇÃO, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL, NEM IMPEDE O CESSIONÁRIO DE EXERCER ATOS DE PRESERVAÇÃO DO CRÉDITO, INCLUSIVE A NEGATIVAÇÃO. 6. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, MAS A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO, QUANDO FUNDADA EM CONTRATO REGULARMENTE COMPROVADO E CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA, CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 7. NÃO RESTOU COMPROVADA CONDUTA DOLOSA OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA POR PARTE DA AUTORA, NÃO SE CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 8. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO RÉU, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.