TJRJ 3002983-08.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA AO CONSERTO DA MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR, NESTE MOMENTO, SE O CONDUTOR DA AMBULÂNCIA FOI O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO III. RAZÕES DE DECIDIR NO ÂMBITO DE UMA ANÁLISE COGNITIVA SUMÁRIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONDUTOR DA AMBULÂNCIA TENHA ULTRAPASSADO O SINAL VERMELHO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE É INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA PROCEDIMENTAL DA TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, NÃO SE AFIGURANDO SUFICIENTE COMO PROVA ISOLADA. COM RELAÇÃO À SEGURADORA, ESTA SÓ PODE SER CONDENADA A REPARAR OS DANOS NOS LIMITES DOS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE AJUSTADA PELAS PARTES, A QUAL AINDA NÃO CONSTA NOS AUTOS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.