TJRJ 3002192-73.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA PÚBLICA RIOSAÚDE.AGRAVANTE QUE, DE TODO MODO, NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, VISTO TRATAR-SE DE EMPRESA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DE INOPERÂNCIA/DEPENDÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENUNCIADO Nº. 481, DA SÚMULA DO STJ, E Nº. 121, DA DO TJRJ. ARTS. 98 E 99, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA À PESSOA JURÍDICA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDO ZERADO QUE NÃO DEMONSTRAM INDISPONIBILIDADE GLOBAL DE RECURSOS. BALANÇO PATRIMONIAL DEFICITÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA INCAPACIDADE FINANCEIRA CONCRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMPENHO ORÇAMENTÁRIO OU DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE INSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. GRATUIDADE QUE DEVE SER INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.