TJRJ 0801654-26.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A PAGAR AO AUTOR OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE REALIZADAS SOBRE AS FÉRIAS E O 13º SALÁRIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DO SERVIDOR PÚBLICO É A SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMPREENDENDO O VENCIMENTO-BASE E AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, EM OBSERVÂNCIA DIRETA AO ART. 7º, XVI, C/C O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONFERE-LHE NATUREZA SALARIAL, IMPONDO SEUS REFLEXOS SOBRE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PAGAS DE FORMA HABITUAL. ESTABELECE O ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 011/1998, QUE VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM LEI PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, ENQUANTO REMUNERAÇÃO CONSISTE NO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS LEGALMENTE ASSEGURADAS. VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 38, §6º, E ART. 51,DA LC MUNICIPAL Nº. 011/1998, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 154/2010. AS PARCELAS IDENTIFICADAS NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR COMO "RISCO DE VIDA", "TRIÊNIO" E "ADICIONAL NOTURNO/PLANTÃO" TÊM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SÃO PERCEBIDAS DE FORMA CONTÍNUA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA HORA NORMAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE "EFEITO CASCATA". INTEGRAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA À BASE DA HORA NORMAL QUE NÃO CONSTITUI INCIDÊNCIA DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL.PRECEDENTES DESTA CORTE.(TEMAS Nº. 810, DO STF, E Nº. 905, DO STJ), ASSIM COMO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, DA EC Nº. 113/21, CONFERIDA PELA EC Nº. 136/25; POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E (III) CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº. 145, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL, MANTIDA, NO ENTANTO, A ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/99). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.