TJRJ 0806311-65.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA REGULARMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE A RÉ COMPROVOU A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA É INDEVIDA E SE, EM CONSEQUÊNCIA, SÃO CABÍVEIS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO SANTANDER, BEM COMO A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA POSTERIORMENTE CEDIDA À RÉ, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DE DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA EM CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE. AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E OS EXTRATOS BANCÁRIOS CORROBORAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VINCULADOS AO DÉBITO, NÃO TENDO A AUTORA PRODUZIDO PROVA APTA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO, INEXISTE ATO ILÍCITO OU DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.