TJRJ 3001789-07.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO O VALOR EFETIVO PERCEBIDO PELO EMBARGANTE, E COM O QUAL MANTÉM SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM COMENTO CONSISTE EM SABER SE PRESENTES NO ACÓRDÃO OS VÍCIOS ACIMA REFERIDOS PARA PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DECISUM QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO. 5. OS EMBARGOS NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUE AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE DO ART. 1.022 DO CPC. 6. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE SÃO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITAM A REPRODUZIR AQUILO QUE JÁ CONSTAVA DOS AUTOS E FOI DEVIDAMENTE EXAMINADO PELA DECISÃO EMBARGADA. 7. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, § 4º, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.321/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/05/2017, DJE 18/05/2017.