TJRJ 3000726-10.2026.8.19.0000

DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FETAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR E CUSTEAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR E CIRURGIA FETAL DE CORREÇÃO DE MIELOMENINGOCELE, COM PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00. 2. A AGRAVANTE REQUEREU A REDUÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DO VALOR DAS ASTREINTES, ALEGANDO EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU A URGÊNCIA NA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA GESTANTE E DO FETO, BEM COMO NA FACILIDADE OPERACIONAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É RAZOÁVEL; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO PARA AS ASTREINTES É PROPORCIONAL E ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO DE 24 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MOSTRA-SE RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DIGITAL PELA OPERADORA. 6. AS ASTREINTES DEVEM SER FIXADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DIA, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DA FACILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA OPERADORA, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL. 8. O VALOR DA MULTA DIÁRIA PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, CASO NÃO CUMPRA SUA FINALIDADE. 9. NÃO HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE, POIS A OBRIGAÇÃO É PATRIMONIAL E NÃO COMPROMETE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.