TJRJ 0829306-91.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. SOCIEDADE AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À SOCIEDADE RÉ. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, CONTUDO, DA FIDELIDADE CONTRATUAL QUE SE DEMONSTRA ABUSIVA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE CONSISTE EM LIMITAÇÃO AO DIREITO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE TITULARIZÁVEIS POR PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. INSCRIÇÃO DE DÉBITO PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.