TJRJ 0808489-27.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO INCOMPLETA DO HIDRÔMETRO, REGULARIDADE OU NÃO DA COBRANÇA REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR NO PERÍODO DE SUPOSTA INDISPONIBILIDADE, CORTE E DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPENSÁVEL, VALOR FIXADO E O TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 2. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A EMPRESA RÉ NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3. DA LEITURA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILI¬DADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. A PROVA CARREADA AOS AUTOS REVELA COBRANÇA EMITIDA REFERENTE AO PERÍODO 18/12/2023 A 11/01/2024, BEM COMO A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO E PESSOALMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ. 5. A DEMANDADA DEFENDEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. CONTUDO, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO E TAMPOUCO NO CURSO DA INSTRUÇÃO A DISPONIBILIDADE E/OU REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO PELO SERVIÇO ESSENCIAL NA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO PERÍODO IMPUGNADO. 6. NÃO SE DESCONHECE DA POSSIBILIDADE DE CO-BRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SE O SERVIÇO FOR DISPONIBILIZADO NA LOCALIDADE. OU SEJA, MESMO QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O SERVIÇO, TAL FATO NÃO O EXIME DO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA. NO ENTANTO, A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA HOSTILIZADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR CONSISTIR EM FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 7. CABIA À DEMANDADA O ÔNUS DE FAZER PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE EMITIU, DEMONSTRANDO QUE O SERVIÇO ESTAVA À DISPOSIÇÃO NO IMÓVEL, NA FORMA DO ART. 14, §3º, I, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 8. ALÉM DISSO, A RÉ TAMBÉM NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE QUE O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE, SEM QUAISQUER INTERCORRÊNCIAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, JÁ QUE NÃO PODERIA SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO. 9. DIANTE DO PANORAMA RETRATADO, PREVALECE A ALEGAÇÃO AUTORAL, VEROSSÍMIL E CONSENTÂNEA À PROVA DOS AUTOS, DE INDISPONIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PERÍODO IMPUGNADO, PORTANTO, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA 10. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A RÉ NÃO IMPUGNA TER INSERIDO O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. 11. NESTE VÉRTICE, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS AFIRMAÇÕES VEICULADAS PELO DEMANDANTE, HÁ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 341, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA. 12. A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NO CASO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO DEMANDANTE ENSEJA REPARAÇÃO CONDIZENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, POIS O ABALO À HONRA, NA HI-PÓTESE, OCORRE IN RE IPSA. APLICA-SE A SÚMULA 89 DO TJRJ. 13. ALÉM DISSO, IMPORTANTE SALIENTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, UAM VEZ QUE O HIDRÔMETRO NÃO FOI DEVIDAMENTE INSTALADO EM 18/12/2023 E SEU REPARO FOI REALIZADO TÃO SOMENTE EM 02L02L2024. 14. NESTA VEREDA, DEVE A COMPENSAÇÃO SER MAN-TIDA NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR MOSTRAR-SE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO, SEM DESCURAR-SE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA TÉCNICA DO DESESTÍMULO. PRECEDENTES. 15. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE, A SENTENÇA MERECE DISCRETO RETOQUE, QUE SE DARÁ DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO VERBETE 161 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 16. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (TEMA 1368 DO STJ E ART. 406, § 1º, DO CC), COM TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. ASSIM, OS JUROS CORREM DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC, SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EVITAR A DUPLA INCI-DÊNCIA, ATÉ O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, NA FORMA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, E AOS JUROS ENCONTRADOS APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EVITANDO-SE A OSCILAÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, § 3º DO CC). OBSERVE-SE QUE O VERBETE 362 NÃO FOI REVOGADO PELO PLENO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.795.882). 17. POR FIM, O INSUCESSO DA EMPREITADA RECURSAL IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DA LEI DE RITOS. 18. RECURSO NÃO PROVIDO.