TJRJ 0813253-90.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI CONTEMPLADA EM GRUPO DE CONSÓRICIO, TENDO SIDO APROVADA CARTA DE CRÉDITO, INCLUSIVE, COM ENVIO DE AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO PELAS RÉS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ECOLHIDO PELA AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APÓS TER FIRMADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, OS RÉU SE RECUSARAM A REALIZAR O PAGAMENTO, ALEGANDO QUE HAVERIA INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE PREVIA LIMITAÇÃO QUANTO AO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE INDICAVAM LIMITAÇÃO AO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APELANTES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRESENÇA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE INDICADAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC. DANO MORAL QUE SE CARACTERIZOU IN RE IPSA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA TJRJ Nº 343. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.