TJRJ 0802600-54.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO NA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, EM DESCONFORMIDADE COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, SEM ALTERAÇÃO DE CARGA QUE JUSTIFICASSE A ELEVAÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A PARTE RÉ INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ANTERIOR, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO AUMENTO EXPRESSIVO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SABER SE SÃO DEVIDOS O REFATURAMENTO, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) SABER SE DEVE SER REFORMADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E DA COBRANÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA EFICAZ PRODUZIDA NOS AUTOS. 7. EVIDENCIADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE A FATURA IMPUGNADA E O HISTÓRICO DE CONSUMO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, RESTA CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 9. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO, PORQUANTO A COBRANÇA EXCESSIVA, ALIADA À INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 10. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO TJRJ. 11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME A ORDEM PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 343.