TJRJ 0804587-81.2024.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. PROPOSTA DE RETORNO À BASE DE CLIENTES COM ISENÇÃO DAS MULTAS CONTRATUAIS. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA ISENÇÃO POR PREPOSTO DA OPERADORA EM COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM BASE NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CRIADA PELA FORNECEDORA. POSTERIOR COBRANÇA DAS MESMAS PENALIDADES. CONDUTA CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA QUANTO À RENOVAÇÃO DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS RESCISÓRIAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.