TJRJ 0807472-19.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BLOQUEIO DE CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR USUÁRIA DE PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE EM FACE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO. 2. A AUTORA ALEGOU PAGAMENTO EM DINHEIRO AO MOTORISTA PARCEIRO, REFERENTE A CORRIDA REALIZADA, MAS FOI SURPREENDIDA COM NOVA COBRANÇA PELO MESMO SERVIÇO, RESULTANDO EM BLOQUEIO DE SUA CONTA NO APLICATIVO. A AUTORA EFETUOU NOVO PAGAMENTO PARA REATIVAÇÃO DO SERVIÇO E REQUEREU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; E (III) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA E O BLOQUEIO DA CONTA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 7. RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DA CORRIDA EM ESPÉCIE AO MOTORISTA, MAS FOI REALIZADA NOVA COBRANÇA PELA PLATAFORMA, EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO FALSA INSERIDA PELO CONDUTOR NO SISTEMA. 8. A RÉ RECONHECEU A IRREGULARIDADE E DEVOLVEU O VALOR APENAS APÓS A CITAÇÃO, NÃO AFASTANDO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 9. A CONDUTA DO MOTORISTA INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA PLATAFORMA, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PARCEIROS. 10. A COBRANÇA INDEVIDA, DECORRENTE DE INFORMAÇÃO FALSA, AFASTA A EXCLUDENTE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, DESCONTADO O VALOR JÁ RESTITUÍDO. 11. O BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA, ALIADO À COBRANÇA EM DUPLICIDADE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO CONSTRANGIMENTO CAUSADO E PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. 12. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 13. A RÉ DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.