TJRJ 0922040-40.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR, NO CONTEXTO DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO ABUSO DO DIREITO, NA FORMA DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATADO QUE EXERCE EXCESSIVAMENTE A SITUAÇÃO DE CREDOR, VALENDO-SE SUA POSIÇÃO DE FORNECEDOR E DOS MEIOS COERCITIVOS QUE DETÉM. BANCO QUE EMPREENDE COBRANÇA DE DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEVEDOR COM ESTEIO EM COMPORTAMENTO MOTIVADO POR BOA-FÉ (ATENDER CHAMADA TELEFÔNICA ORIUNDA DE CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO A FIM DE REALIZAR O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CONSTATAR TRANSAÇÃO DESCONHECIDA), TENDO SIDO ATENDIDA POR FUNCIONÁRIOS IDENTIFICADOS OU IDENTIFICÁVEIS E QUE DISPUNHAM DE SEUS DADOS PESSOAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADOTA CONDUTA ANTIÉTICA CONSISTENTE NA INVERSÃO DO RISCO DE SUA ATIVIDADE EM DESFAVOR DE CORRENTISTA QUE AGIU DE BOA-FÉ, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479/STJ E DA TEORIA DA APARÊNCIA, MERCÊ DOS REQUISITOS DETALHADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NOS EFEITOS NEGATIVOS DECORRENTES DA SUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E DA ADOÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS DE COBRANÇA, NOTADAMENTE A INSERÇÃO OU RISCO DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOBRETUDO ENQUANTO PESAVA DISCUSSÃO SOBRE A JURIDICIDADE DA DÍVIDA. PARTE AUTORA QUE, AO RECEBER A CHAMADA TELEFÔNICA INICIAL, RECONHECEU COMO SENDO O NÚMERO OFICIAL DO CANAL DE ATENDIMENTO DO BANCO (4003-3001) O QUE LHE INDUZIU A IMPRESSÃO DE ESTAR INSERIDA EM AMBIENTE CONTROLADO E CONFIÁVEL, VINDO A VALIDAR SEU ATENDIMENTO, ASSIM O FAZENDO EM MEIO AO CONTATO COM INTERLOCUTORES PRESUMIVELMENTE INTEGRANTES DO CORPO DE FUNCIONÁRIOS DA PARTE RÉ. AFIRMAÇÕES AUTORAIS QUE SEQUER FORAM OBJETIVAMENTE IMPUGNADAS PELA PARTE RÉ, INCIDINDO EM SEU DESFAVOR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE QUE TRATA O ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ABUSIVO, QUE REPERCUTEM DIRETAMENTE NA PESSOA DOS DEMANDANTES, NA MEDIDA EM QUE SOFRERAM IMPUTAÇÃO DO DÉBITO E RISCO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANO MATERIAL CONSISTENTE NO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS DEBITADAS EM SEU DESFAVOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.