TJRJ 0808147-73.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE DESPESAS E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS RÉS RESPONDEM PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (II) SABER SE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, EMBARGOS E ADEQUAÇÕES DE PROJETO AFASTAM A MORA; (III) SABER SE É POSSÍVEL CUMULAR CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES; E (IV) SABER SE SÃO CABÍVEIS DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. O PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS, EXPIROU EM 01.09.2024, MAS AS CHAVES FORAM ENTREGUES APENAS EM 07.08.2025, CONFIGURANDO MORA.A REPACTUAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A COMISSÃO DE REPRESENTANTES NÃO É OPONÍVEL AOS AUTORES, POIS NÃO COMPROVADOS PODERES PARA ALTERAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DA UNIDADE.CHUVAS, EMBARGOS, EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ADEQUAÇÕES TÉCNICAS INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DAS RÉS E CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.É DEVIDA A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS AUTORES POR MÊS DE ATRASO. NÃO CABE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, CONFORME O TEMA 970 DO STJ.O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA, EM EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, SENDO METADE PARA CADA AUTOR.NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE DESPESAS CARTORÁRIAS, POIS A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.370/2012 DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ARTS. 406 E 408; CPC, ART. 85, § 2º; CTN, ART. 179; LEI Nº 4.591/1964, ART. 50; LEI ESTADUAL Nº 6.370/2012, ART. 2º, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 970; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 996; STJ, SÚMULA Nº 362.